Termos e Condições

1. Disposições gerais

1.1. A associação «Justiz und Familienrechtsaufsicht Swiss» (doravante «associação») é uma associação independente e sem fins lucrativos, com sede na Suíça.

1.2. A associação tem por finalidade promover a transparência, a supervisão, as reformas e a melhoria dos procedimentos no sistema judicial e do direito de família (proteção de crianças e adultos).

1.3. Os presentes Termos e Condições regulam a associação de sócios, os direitos e deveres dos sócios, bem como as condições gerais dos serviços da associação.

2. Associação de sócios

2.1. Tipos de associação. A associação oferece as seguintes modalidades:

Sócio ordinário: para pessoas singulares e coletivas que desejem envolver-se ativamente.
Sócio contribuinte: para pessoas singulares ou coletivas que desejem apoiar financeiramente a associação.
Sócio honorário: título atribuído pela direcção a pessoas com méritos, empenho ou trabalhos especiais.

2.2. Admissão. 2.2.1. A associação pode ser formalizada por escrito, verbalmente e/ou por adesão automática à quota anual. 2.2.2. A direcção decide sobre a admissão de novos sócios. Uma recusa não carece de fundamentação.

2.3. Quotas. 2.3.1. A associação cobra quotas anuais fixadas pela assembleia geral. Atualmente a quota está fixada em CHF 120.–. 2.3.2. A quota é paga antecipadamente e é válida por um ano civil. 2.3.3. Fica excluído o reembolso da quota em caso de saída durante o ano.

2.4. Direitos e deveres dos sócios. 2.4.1. Os sócios têm o direito de participar nas assembleias da associação e de apresentar propostas. 2.4.2. Apenas os sócios ordinários têm direito de voto. 2.4.3. Cada sócio compromete-se a apoiar os objetivos da associação e a cumprir os presentes Termos e Condições.

2.5. Cessação da associação. 2.5.1. A associação cessa por:

Saída voluntária (denúncia por escrito com um mês de antecedência em relação ao final do ano; caso contrário, prolonga-se automaticamente por mais 12 meses).
Exclusão pela direcção devido a violações graves dos interesses da associação.
Falecimento ou dissolução (no caso de pessoas coletivas).

2.5.2. Uma exclusão é comunicada por escrito. O sócio em causa pode apresentar oposição no prazo de 14 dias.

3. Atividades e serviços da associação

3.1. A associação organiza sessões informativas, workshops e aconselhamento sobre temas de justiça e direito de família.

3.2. Os sócios podem beneficiar de acesso privilegiado a determinadas ofertas da associação.

3.3. A associação não presta aconselhamento ou representação jurídica, servindo exclusivamente para esclarecimento, apoio e ligação em rede com parceiros da associação.

4. Exclusão de responsabilidade

4.1. A associação não se responsabiliza por danos resultantes da utilização das suas informações ou serviços.

4.2. A utilização das ofertas da associação é feita por conta e risco dos sócios.

5. Proteção de dados

5.1. Os dados pessoais dos sócios são utilizados exclusivamente para fins da associação e não são transmitidos a terceiros.

5.2. Cada sócio tem direito a informação sobre os dados armazenados e à sua eliminação, nos termos das disposições legais.

6. Disposições finais

6.1. Alterações aos presentes Termos e Condições só podem ser decididas pela assembleia geral.

6.2. Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.

6.3. O foro competente para litígios é a sede da associação, Zurique.